EREsp 2185751 - DECISAO

Não há similitude suficiente entre os arestos apontados por diferenças fáticas e processuais; ademais, a interpretação extensiva de cláusula de renúncia a indenização por benfeitorias para alcançar acessões demandaria interpretação contratual vedada em sede de recurso especial (Súmula 5), e, portanto, os embargos de...

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Parties: Embargada: locatária; Embargante: parte embargante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome: Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics: Renúncia De Indenização, Benfeitorias, Acessões, Cláusula Contratual, Prequestionamento, Interpretação Restritiva

Direito Civil Direito Processual Civil Renúncia De Indenização Benfeitorias Acessões Cláusula Contratual Prequestionamento Interpretação Restritiva

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Parties

locatária

Embargada

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

1 Se cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias pode ser interpretada extensivamente para abranger acessões
2 Se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial
3 Se há divergência jurisprudencial apta a ensejar embargos de divergência entre a TERCEIRA e a QUARTA TURMA

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ
Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme fl. 956

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