AREsp 2717545 - DECISAO

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Tendo sido comunicada a renúncia dos patronos e não tendo a parte, devidamente notificada, nomeado procurador que sucedesse ao renunciante, e diante do descumprimento da determinação de regularização da representação, aplica-se o art. 76, §2º, I, do CPC e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual...

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Parties
Agravante: RODRIGO ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Renúncia De Mandatário, Regularização Da Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Intimação, Citação
Processo Civil Renúncia De Mandatário Regularização Da Representação Processual Inadmissão De Recurso Intimação Citação

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Parties

RODRIGO ANDRADE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após renúncia de patrono
  2. 2 inobservância do prazo para nomeação de novo procurador
  3. 3 inadmissão de recurso por falta de regularidade na representação

Ratio Decidendi

Tendo sido comunicada a renúncia dos patronos e não tendo a parte, devidamente notificada, nomeado procurador que sucedesse ao renunciante, e diante do descumprimento da determinação de regularização da representação, aplica-se o art. 76, §2º, I, do CPC e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se