AREsp 1888722 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a Corte de origem demonstrou a ciência da parte acerca da renúncia do mandato e que, conforme entendimento consolidado do STJ, essa comunicação dispensa intimação judicial para a constituição de novo patrono; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula...

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Parties
CONDOMÍNIO EDILÍCIO; Agravante: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Agravo não provido; majorados honorários em 10% em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Intimação, Cumprimento De Sentença, Penhora, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Condominial Renúncia De Mandato Intimação Cumprimento De Sentença Penhora Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMÍNIO EDILÍCIO

Recorrente

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por ausência de comunicação da renúncia do mandato
  2. 2 necessidade (ou não) de intimação pessoal da parte para constituição de novo advogado após renúncia
  3. 3 fluência dos prazos processuais independentemente de intimação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem demonstrou a ciência da parte acerca da renúncia do mandato e que, conforme entendimento consolidado do STJ, essa comunicação dispensa intimação judicial para a constituição de novo patrono; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo não provido; majorados honorários em 10% em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.