AREsp 1027626 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Hecho Aluguel de Móveis Próprios Ltda. e Elizabeth Cruz de Oliveira, em face de decisão de fls. 1.679/1.685, que conheceu do agravo para, de logo, conhecer em parte e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial de Anaurilândia Holding EIRELI (Anaurilândia Holding SS Ltda. ME). Alegam que o acórdão do TJSP acerca da notificação da cessão de crédito tem fundamento na jurisprudência do STJ, relativamente ao art. 290 do Código Civil, no sentido de que é indispensável para conferir legitimidade ativa ao cessionário a prévia ciência do devedor, conforme decidido pela Terceira Turma no AgRg no REsp 1.171.617/PR (Rel. Ministra Nancy Andrighi), o que indica a ausência de pacificação do tema. Sustentam que a possibilidade de recolhimento das custas em momento posterior, para evitar o cancelamento da distribuição, fica prejudicada pelo obstáculo acima. Anaurilândia Holding SS Ltda. apresenta impugnação às fls. 1.697/1.701, defendendo o acerto do decisório. Diante da renúncia dos advogados da parte recorrente (fls. 1.704/1.712), à fl. 1.714 foi determinada a intimação para regularizar a representação processual, o que ocorreu validamente como comprova o Aviso de Recebimento constante dos autos, sem que tenha tomado qualquer providência (cf. certidão de fl. 1.722). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RENÚNCIA. NÃO REGULARIZAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual" (Quarta Turma, AgRg no Ag 1.399.568/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 22.10.2013). 2. Procedimento positivado com o Código de Processo Civil de 2015, artigo 76, § 2º, inciso I. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando ainda em vigor o Código de Processo Civil de 1973, "ocorrendo comunicação válida da renúncia do causídico ao seu mandante, cabe à parte providenciar substituto; o processo prossegue, fluindo os prazos independentemente de intimação (art. 45 do CPC)" (Terceira Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 526.856/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe de 27.3.2015). Ainda, da leitura dos autos, observo que foi determinada a intimação para regularizar a representação processual, no endereço constante dos autos, havendo a agravante assinado o Aviso de Recebimento, conforme certificado pela Coordenadoria da Quarta Turma à fl. 1.722, comando ao qual não atendeu. Com efeito, intimada validamente a autora destes embargos à execução, cabível a extinção do processo, tendo em vista que a parte deve arcar com os efeitos da desídia ao não constituir novo causídico para atuar na causa. Assim sendo, nos termos do entendimento há muito consolidado perante este Superior Tribunal de Justiça, atualmente positivado no artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, assevero que não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INÉRCIA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL CARACTERIZADA. I - Os pressupostos processuais devem estar presentes ao longo de toda a marcha processual, inclusive na fase recursal. II - Desatendido o pressuposto da representação processual após a interposição do recurso, em virtude de renúncia ao mandato, cabe ao recorrente nomear outro advogado, sob pena de não conhecimento do recurso. III - Agravo regimental não conhecido. (Terceira Turma, AgRg no Ag 891.027/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 15.9.2010) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RENÚNCIA. NÃO REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual. 2. Agravo regimental não conhecido. (Quarta Turma, AgRg no Ag 1.399.568/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 22.10.2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A RETENÇÃO DO APELO EXTREMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser necessário que os pressupostos processuais estejam presentes durante todo o trâmite processual, inclusive na esfera recursal, cabendo à parte providenciar a devida regularização da representação, quando houver renúncia de mandado, sob pena de não conhecimento do recurso apresentado. 2. Agravo regimental não conhecido. (Quarta Turma, AgRg no AREsp 143.098/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 5.10.2016) PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 45 DO CPC. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. "Na linha dos precedentes desta Corte, o artigo 45 do Código de Processo Civil constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto no artigo 13 do mesmo diploma. Dessa maneira, tendo o advogado renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono, sem o que os prazos processuais correm independentemente de intimação" (AgRg no AREsp 197.118/MS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 9/10/2012) 2. Desatendido o pressuposto da representação processual após a interposição do recurso, em virtude de renúncia ao mandato, cabe ao recorrente nomear outro advogado, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Recurso Especial não provido. (Segunda Turma, REsp 1.610.575/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 28.10.2016) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RENÚNCIA. NÃO REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual."(AgRg no Ag 1399568/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2013, DJe 22/10/2013). 2. Agravo interno não conhecido. (Quarta Turma, AgInt no AREsp 906.912/DF, minha relatoria, unânime, DJe de 28.9.2017) Destarte, ainda que interposto o agravo interno em 12.4.2021 (fl. 1.688), a superveniente renúncia aos poderes formulada pelos advogados, datada de 9.6.2021 (fl. 1.704), não sanada com a constituição de outros, encaminha a solução alvitrada. Por fim, nada a deliberar quanto às petições de fls. 1.724/1.727, 1.730/1.731, 1.732/1.760, 1.762/1.763 e 1.764/1.765, todas juntadas após expirado prazo para regularização da representação processual. Em face do exposto, não conheço do agravo interno. É como Voto.