AREsp 1936073 - DECISAO

Com fundamento na informação de renúncia de mandato e no art. 76 do Código de Processo Civil, determinou-se a intimação da parte agravada para que regularize a representação processual no prazo de 10 dias, retornando os autos ao julgador para decisão do agravo em recurso especial.

Parties: Parte Agravada: FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Intimação Para Regularizar Representação Processual
Outcome: Intimação da parte agravada para regularizar a representação processual e retorno dos autos para julgamento do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Renúncia De Mandato, Representação Processual, Intimação, Agravo Em Recurso Especial

Processo Civil Renúncia De Mandato Representação Processual Intimação Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Intimação Para Regularizar Representação Processual

Legal Issues

1 renúncia de mandato e regularização da representação processual
2 intimação da parte agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Intimação da parte agravada para regularizar a representação processual e retorno dos autos para julgamento do agravo em recurso especial.

Orders

Intime-se a parte agravada, FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A, por meio de aviso de recebimento, para que regularize a representação processual no prazo de 10 dias.
Após, retornem-me conclusos para julgamento do agravo em recurso especial.