REsp 1951270 - DECISAO

REsp 1951270 - DECISAO

Tendo a sociedade de advogados renunciado ao mandato e a intimação pessoal para que o recorrente regularizasse sua representação ter retornado ao remetente com a observação 'mudou-se', sendo obrigação da parte manter o endereço atualizado, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC: o relator não conhece do recurso especial por falta de regularização da representação processual.

Parties
Sociedade De Advogados: Santos, Beneli e Miranda Advogados Associados; Sócia/advogada: JANAÍNA ELISA BENELI; Sócio/advogado: DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS; Sócio/advogado: LEONARDO DE MIRANDA ALVES; Recorrente: MARCÍLIO BORGES VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso (renúncia De Mandato E Regularização Da Representação)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Representação Processual, Intimação Pessoal, Atualização De Endereço, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Renúncia De Mandato Representação Processual Intimação Pessoal Atualização De Endereço Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

Santos, Beneli e Miranda Advogados Associados

Sociedade De Advogados

JANAÍNA ELISA BENELI

Sócia/advogada

DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS

Sócio/advogado

LEONARDO DE MIRANDA ALVES

Sócio/advogado

MARCÍLIO BORGES VILELA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso (renúncia De Mandato E Regularização Da Representação)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após renúncia de mandato
  2. 2 validade da intimação quando a correspondência é devolvida com indicação 'mudou-se'
  3. 3 aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC e dever de manter endereço atualizado

Ratio Decidendi

Tendo a sociedade de advogados renunciado ao mandato e a intimação pessoal para que o recorrente regularizasse sua representação ter retornado ao remetente com a observação 'mudou-se', sendo obrigação da parte manter o endereço atualizado, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC: o relator não conhece do recurso especial por falta de regularização da representação processual.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.