HC 892319 - DECISAO

HC 892319 - DECISAO

Verificada a inexistência de acórdão do Tribunal de origem apreciando a matéria, para evitar supressão de instância o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ CLEITON BARROS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Intimação, Intimação De Homônimo, Nulidade Do Processo, Trânsito Em Julgado, Condenação Pelo Tribunal Do Júri, Supressão De Instância, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Renúncia De Mandato Intimação Intimação De Homônimo Nulidade Do Processo Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

JOSÉ CLEITON BARROS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 renúncia de mandato e determinação de intimação para constituição de novo patrono
  2. 2 intimação de homônimo e ausência de ciência pelo paciente
  3. 3 pedido de nulidade do processo e soltura em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de acórdão do Tribunal de origem apreciando a matéria, para evitar supressão de instância o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.