AREsp 2457702 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque houve renúncia de mandato comunicada pelos advogados e a agravante não regularizou sua representação processual (notificações devolvidas/parte mudou), sendo a regular representação pressuposto processual indispensável para conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LÍDER AUTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Regularização Da Representação Processual
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Representação Processual, Pressuposto Processual, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Renúncia De Mandato Representação Processual Pressuposto Processual Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

LÍDER AUTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 renúncia de mandato comunicada pelos advogados da parte
  2. 2 obrigação de regularizar representação processual após renúncia
  3. 3 ausência de representação válida como pressuposto processual para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque houve renúncia de mandato comunicada pelos advogados e a agravante não regularizou sua representação processual (notificações devolvidas/parte mudou), sendo a regular representação pressuposto processual indispensável para conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.