REsp 1573755 - DECISAO

REsp 1573755 - DECISAO

Defiro o pedido de homologação da renúncia ao mandato, com base no entendimento de que a renúncia regularmente comunicada ao constituinte, conforme art. 112 do CPC e a jurisprudência desta Corte Superior, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, cabendo à parte constituir novo advogado.

Parties
Requerente: Caixa Econômica Federal; Constituinte: EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Pedido deferido; homologada a renúncia ao mandato.
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Homologação, Intimação, Representação Processual
Processo Civil Renúncia De Mandato Homologação Intimação Representação Processual

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Requerente

EMGEA

Constituinte

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao constituinte dispensa determinação judicial para intimação da parte nos termos do art. 112 do CPC?

Ratio Decidendi

Defiro o pedido de homologação da renúncia ao mandato, com base no entendimento de que a renúncia regularmente comunicada ao constituinte, conforme art. 112 do CPC e a jurisprudência desta Corte Superior, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, cabendo à parte constituir novo advogado.

Court Disposition

Pedido deferido; homologada a renúncia ao mandato.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.