AREsp 2691386 - DECISAO

AREsp 2691386 - DECISAO

Havendo nos autos comprovação da notificação extrajudicial positiva acerca da renúncia do mandato por parte do advogado, nos termos do art. 112 do CPC, não é necessária intimação judicial pessoal para que a parte regularize a representação; não tendo a parte constituído novo patrono dentro do prazo, aplicam-se as consequências previstas no art. 76 do CPC, tornando correta a decisão que indeferiu o pedido de renovação do prazo recursal e que resultou no não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: TURIMCAR ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Intimação, Regularização Da Representação Processual, Cerceamento De Defesa, Prazo Recursal
Processo Civil Cumprimento De Sentença Renúncia De Mandato Intimação Regularização Da Representação Processual Cerceamento De Defesa Prazo Recursal

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Parties

TURIMCAR ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia de mandato comunicada pelo patrono dispensa a necessidade de determinação judicial para intimação da parte com vista à regularização da representação processual
  2. 2 Aplicação dos arts. 76 e 112 do CPC ao caso de extinção do cumprimento de sentença por ausência de representante processual

Ratio Decidendi

Havendo nos autos comprovação da notificação extrajudicial positiva acerca da renúncia do mandato por parte do advogado, nos termos do art. 112 do CPC, não é necessária intimação judicial pessoal para que a parte regularize a representação; não tendo a parte constituído novo patrono dentro do prazo, aplicam-se as consequências previstas no art. 76 do CPC, tornando correta a decisão que indeferiu o pedido de renovação do prazo recursal e que resultou no não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.