REsp 1999662 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente, após renúncia do seu patrono, não regularizou a representação processual nos autos, de modo que as intimações realizadas ao endereço constante dos autos são válidas e aplica-se a Súmula 115/STJ e o Enunciado Administrativo 3/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: JACC TRANSPORTES LTDA; Recorrido: parte adversa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Renúncia De Mandato, Representação Processual, Intimação, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Súmula 115/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JACC TRANSPORTES LTDA
Recorrente
parte adversa
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de regularização da representação processual após renúncia de mandato
- 2 validação da intimação enviada ao endereço constante dos autos
- 3 possibilidade de exame da exceção de pré-executividade sem dilação probatória em execução fiscal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente, após renúncia do seu patrono, não regularizou a representação processual nos autos, de modo que as intimações realizadas ao endereço constante dos autos são válidas e aplica-se a Súmula 115/STJ e o Enunciado Administrativo 3/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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