REsp 2143965 - DECISAO

REsp 2143965 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de pressuposto processual, decorrente da renúncia dos procuradores da recorrente e da não regularização da representação processual no prazo legal, havendo presunção de validade das intimações em razão da não atualização dos dados cadastrais, nos termos dos arts. 76, §2º, I; 77, V; e 274, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ; por fim, foram majorados os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Representação Processual, Intimação Presumida, Rol De Procedimentos Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista, Dano Moral
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Renúncia De Mandato Representação Processual Intimação Presumida Rol De Procedimentos Da ANS Transtorno Do Espectro Autista +1 more

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Parties

SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte e de seus procuradores de manter dados cadastrais atualizados e presunção de validade das intimações não recebidas pessoalmente (arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC/2015).
  2. 2 Não conhecimento do recurso por ausência de regularização da representação processual após renúncia de mandato (art. 76, §2º, I, do CPC/2015; Súmula 115/STJ).
  3. 3 Questões de mérito relativas à cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA e à interpretação do rol da ANS (RN 469/2021 e RN 465/2021) foram suscitadas no recurso, mas não apreciadas em razão da inadmissibilidade processual.

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de pressuposto processual, decorrente da renúncia dos procuradores da recorrente e da não regularização da representação processual no prazo legal, havendo presunção de validade das intimações em razão da não atualização dos dados cadastrais, nos termos dos arts. 76, §2º, I; 77, V; e 274, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ; por fim, foram majorados os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.