AREsp 2489699 - DECISAO

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Como o patrono renunciou ao mandato e comprovou a comunicação ao mandante, e este não constituiu novo procurador no prazo legal, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a jurisprudência do STJ: o agravo interno não pode ser conhecido por ausência de representação processual regularizada.

Parties
Agravante: Jaime Teles da Cruz; Ex Advogado: Dr. Herbert Herik dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Representação Processual, Capacidade Postulatória, Intimação
Processo Civil Renúncia De Mandato Representação Processual Capacidade Postulatória Intimação

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Parties

Jaime Teles da Cruz

Agravante

Dr. Herbert Herik dos Santos

Ex Advogado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da renúncia de mandato comunicada ao mandante
  2. 2 Ônus da parte em constituir novo procurador após renúncia
  3. 3 Inexistência de recurso subscrito por advogado sem procuração

Ratio Decidendi

Como o patrono renunciou ao mandato e comprovou a comunicação ao mandante, e este não constituiu novo procurador no prazo legal, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a jurisprudência do STJ: o agravo interno não pode ser conhecido por ausência de representação processual regularizada.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.