AREsp 2570893 - DECISAO

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Concluiu-se que a renúncia foi regularmente comunicada (comprovante de ciência às fls. 319-321) e, nos termos do entendimento do STJ e do art. 112 do CPC, dispensa-se a determinação judicial de intimação, razão pela qual se homologa a renúncia da mandatária.

Parties
Agravante: RITA MARIA ARAGÃO; Agravante: GRA COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA.; Agravante: ROBERTO ZARAMELLA JUNIOR; Agravante: RODRIGO LOPEZ ZARAMELLA; Advogada: RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Pedido deferido, renúncia homologada.
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Intimação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Renúncia De Mandato Intimação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RITA MARIA ARAGÃO

Agravante

GRA COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA.

Agravante

ROBERTO ZARAMELLA JUNIOR

Agravante

RODRIGO LOPEZ ZARAMELLA

Agravante

RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE

Advogada

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da renúncia de mandato regularmente comunicada segundo art. 112 do CPC
  2. 2 Necessidade de intimação judicial para regularização da representação processual
  3. 3 Competência para decidir sobre rateio de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a renúncia foi regularmente comunicada (comprovante de ciência às fls. 319-321) e, nos termos do entendimento do STJ e do art. 112 do CPC, dispensa-se a determinação judicial de intimação, razão pela qual se homologa a renúncia da mandatária.

Court Disposition

Pedido deferido, renúncia homologada.

Orders

  • Defiro o pedido, homologando a renúncia de RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE ao mandato.
  • Publique-se. Intimem-se.