AREsp 2830671 - DECISAO

AREsp 2830671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque havia deficiência na fundamentação quanto ao artigo apontado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem procedeu corretamente ao não suspender o processo diante da ciência da renúncia de mandato, do decurso do prazo previsto no art.112 do CPC e da inércia da parte em constituir novo patrono, bem como por força da obrigação da parte de manter seu endereço atualizado, justificando a extinção com base no art.485, IV, do CPC; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do...

Parties
Agravante: SONIA LENI FACCHINA SCAPUCIM DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Suspensão Do Processo, Intimação Por Oficial De Justiça, Extinção Do Processo, Valor Da Causa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Renúncia De Mandato Suspensão Do Processo Intimação Por Oficial De Justiça Extinção Do Processo Valor Da Causa Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SONIA LENI FACCHINA SCAPUCIM DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 76, caput, do CPC quanto à necessidade de suspensão do processo ou designação de prazo para sanar irregularidade da representação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 111 do CPC e incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 Se a comunicação da renúncia de mandato e mandado não cumprido por mudança de endereço torna válida a intimação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque havia deficiência na fundamentação quanto ao artigo apontado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem procedeu corretamente ao não suspender o processo diante da ciência da renúncia de mandato, do decurso do prazo previsto no art.112 do CPC e da inércia da parte em constituir novo patrono, bem como por força da obrigação da parte de manter seu endereço atualizado, justificando a extinção com base no art.485, IV, do CPC; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.