REsp 2114117 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque houve renúncia de mandato regularmente comunicada à parte, a qual não regularizou sua representação processual no prazo, e, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC/2015, existe ausência de pressuposto de admissibilidade processual, justificando o não conhecimento do recurso; aplicou-se, ainda, art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majorou-se em 10% os honorários advocatícios de origem nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SANTA LUZIA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Regularização Da Representação Processual, Não Conhecimento Do Recurso, Cobertura De Plano De Saúde, Doença Rara, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Renúncia De Mandato Regularização Da Representação Processual Não Conhecimento Do Recurso Cobertura De Plano De Saúde +3 more

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Parties

SANTA LUZIA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 renúncia de mandato e ausência de regularização da representação processual
  2. 2 aplicação da jurisprudência do STJ sobre renúncia de mandato dispensando intimação judicial
  3. 3 disciplina sobre cobertura de plano de saúde para doença rara e consequente alegação de dano moral (conforme acórdão de origem)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque houve renúncia de mandato regularmente comunicada à parte, a qual não regularizou sua representação processual no prazo, e, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC/2015, existe ausência de pressuposto de admissibilidade processual, justificando o não conhecimento do recurso; aplicou-se, ainda, art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majorou-se em 10% os honorários advocatícios de origem nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015