AREsp 2453511 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de pressuposto processual de capacidade postulatória, em razão da renúncia de mandato regularmente comunicada ao agravante e da inércia deste em constituir novo advogado, agravado pela manifestação da Defensoria Pública da União de não ingressar nos autos, tornando inviável a regularização e o processamento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Representação Processual (capacidade Postulatória)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Capacidade Postulatória, Prescrição, Responsabilidade Solidária, Litisconsórcio Facultativo, Nulidade De Citação, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Súmulas E Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Renúncia De Mandato Capacidade Postulatória Prescrição Responsabilidade Solidária Litisconsórcio Facultativo +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Representação Processual (capacidade Postulatória)

Legal Issues

  1. 1 renúncia de mandato e ausência de regularização da representação processual como pressuposto de admissibilidade recursal
  2. 2 capacidade postulatória exigida ao longo da marcha processual
  3. 3 aproveitamento da prescrição entre devedores solidários

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de pressuposto processual de capacidade postulatória, em razão da renúncia de mandato regularmente comunicada ao agravante e da inércia deste em constituir novo advogado, agravado pela manifestação da Defensoria Pública da União de não ingressar nos autos, tornando inviável a regularização e o processamento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.