AREsp 2569359 - ACORDAO

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Verificou-se que o advogado renunciou ao mandato e comprovou a comunicação, tendo o mandante sido notificado (mensagem via WhatsApp); face à ausência de constituição de novo procurador no prazo legal e ao disposto no art. 76 do CPC, bem como à jurisprudência consolidada do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: PERCY XAVIER REGO; Advogado (renunciante): RODRIGO REPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Ciência Inequívoca Do Mandante, Regularização Da Representação Processual, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Renúncia De Mandato Ciência Inequívoca Do Mandante Regularização Da Representação Processual Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

PERCY XAVIER REGO

Agravante

RODRIGO REPP

Advogado (renunciante)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia do único procurador da parte agravante, com ciência inequívoca do mandante e sem subsequente regularização no prazo legal, impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se a notificação/ comunicação da renúncia por meio de mensagem via WhatsApp constitui ciência inequívoca do mandante, dispensando intimação judicial adicional

Ratio Decidendi

Verificou-se que o advogado renunciou ao mandato e comprovou a comunicação, tendo o mandante sido notificado (mensagem via WhatsApp); face à ausência de constituição de novo procurador no prazo legal e ao disposto no art. 76 do CPC, bem como à jurisprudência consolidada do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.