AREsp 2801620 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial mas negou-se provimento ao recurso especial porque a renúncia de mandato devidamente notificada não exigia intimação para regularização da representação; o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao concluir que a recorrente teve ciência da liminar e que a transferência do veículo não acarretou perda do objeto; além disso, a deficiência da fundamentação recursal e a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ) impedem reforma no STJ.

Parties
Recorrente: ANA PAULA SCHUTZ; Recorrida: CAROLINA VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Do Stj: Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento (por unanimidade).
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Intimação/representação Processual, Perda Do Objeto, Tutela Antecipada/liminar, Astreintes (multa Cominatória), Fundamentação Deficiente E Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Renúncia De Mandato Intimação/representação Processual Perda Do Objeto Tutela Antecipada/liminar Astreintes (multa Cominatória) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA PAULA SCHUTZ

Recorrente

CAROLINA VEÍCULOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Do Stj: Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da renúncia de mandato devidamente notificada sobre a continuidade do processo
  2. 2 Regularização da representação processual e necessidade de intimação
  3. 3 Caracterização ou não da perda do objeto pela transferência do bem antes da citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial mas negou-se provimento ao recurso especial porque a renúncia de mandato devidamente notificada não exigia intimação para regularização da representação; o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao concluir que a recorrente teve ciência da liminar e que a transferência do veículo não acarretou perda do objeto; além disso, a deficiência da fundamentação recursal e a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ) impedem reforma no STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento (por unanimidade).

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.