REsp 2211389 - DECISAO
O recurso especial não pode ser conhecido porque a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal é genérica e insuficiente para atender aos requisitos de fundamentação recursal (Súmulas 283 e 284/STF), e porque as razões apresentadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: Luciana Leite Sarmento
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Renúncia De Mandato, Intimação Pessoal, Perda Superveniente Da Capacidade Postulatória, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Case Brief
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Parties
Luciana Leite Sarmento
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ofensa genérica a dispositivo de lei federal e deficiência de fundamentação recursal
- 2 eficácia da comunicação de renúncia de mandato nos termos do art. 112 do CPC
- 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para impedir conhecimento de recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial não pode ser conhecido porque a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal é genérica e insuficiente para atender aos requisitos de fundamentação recursal (Súmulas 283 e 284/STF), e porque as razões apresentadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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