AREsp 2495075 - ACORDAO

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Em razão da ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento e do não atendimento do prazo para regularização da representação processual previsto no art. 76, §2º, I, do CPC, aplicou-se a Súmula 115/STJ; a renúncia de mandato notificada não supre o vício da representação, de modo que o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: CLD CINE FOTO LTDA ME e outras - em recuperação judicial (Grupo Fujiclick)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação Processual
Direito Processual Civil Renúncia De Mandato Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Súmula 115/stj Regularização Da Representação Processual

Case Brief

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Parties

CLD CINE FOTO LTDA ME e outras - em recuperação judicial (Grupo Fujiclick)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer do agravo em recurso especial quando a representação processual não foi regularizada após intimação
  2. 2 eficácia da renúncia de mandato notificada em suprir vício da representação processual
  3. 3 efeito da juntada de mandato posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento e do não atendimento do prazo para regularização da representação processual previsto no art. 76, §2º, I, do CPC, aplicou-se a Súmula 115/STJ; a renúncia de mandato notificada não supre o vício da representação, de modo que o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.