AREsp 2518285 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, observado que houve comunicação válida da renúncia de mandato (com provas de mensagens e notificação) e vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se-lhe provimento, por não se verificar necessidade de intimação judicial para regularização da representação processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Presidência E Exame Pelo Colegiado (julgamento)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Representação Processual, Intimação, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Não Surpresa
Direito Processual Civil Renúncia De Mandato Representação Processual Intimação Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Não Surpresa

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Presidência E Exame Pelo Colegiado (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Existência de comunicação válida da renúncia de mandato pela advogada
  3. 3 Necessidade de intimação judicial da parte para regularizar a representação processual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, observado que houve comunicação válida da renúncia de mandato (com provas de mensagens e notificação) e vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se-lhe provimento, por não se verificar necessidade de intimação judicial para regularização da representação processual.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.