AREsp 2747206 - ACORDAO

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Como o único procurador renunciou, houve comunicação inequívoca ao mandante e este não regularizou sua representação no prazo legal, nos termos do art. 76 do CPC, o agravo interno não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: VALDEMIR HOLANDA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Representação Processual, Intimação, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Renúncia De Mandato Representação Processual Intimação Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

VALDEMIR HOLANDA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 renúncia do procurador com ciência do mandante
  2. 2 ausência de regularização da representação no prazo legal
  3. 3 aplicação do art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Como o único procurador renunciou, houve comunicação inequívoca ao mandante e este não regularizou sua representação no prazo legal, nos termos do art. 76 do CPC, o agravo interno não comporta conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.