REsp 2220450 - DECISAO

REsp 2220450 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 568, deu-se provimento para restabelecer a multa aplicada pelo Juízo de primeira instância, entendendo-se que a renúncia ao mandato ocorrida poucos dias antes da sessão do Tribunal do Júri configurou abandono processual apto a prejudicar a plenitude de defesa e a justificar a sanção prevista no art. 265 do CPP; ademais, a questão relativa à inadequação do mandado de segurança quanto à necessidade de dilação probatória não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, o que impediu seu conhecimento pelo STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: Abdon Salomão Lopes Furtado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a multa aplicada pelo Juízo de primeira instância.
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Abandono Do Processo, Multa Do Art. 265 Do CPP, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Da Advocacia/estatuto Da OAB Renúncia De Mandato Abandono Do Processo Multa Do Art. 265 Do CPP Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Abdon Salomão Lopes Furtado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia de mandato ocorrida a poucos dias de sessão do Tribunal do Júri configura abandono de processo apto a autorizar a multa prevista no art. 265 do CPP
  2. 2 Se o mandado de segurança era meio adequado diante da alegação de necessidade de dilação probatória sobre motivo imperioso para a renúncia
  3. 3 Incidência do requisito do prequestionamento quanto à tese de inadequação do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 568, deu-se provimento para restabelecer a multa aplicada pelo Juízo de primeira instância, entendendo-se que a renúncia ao mandato ocorrida poucos dias antes da sessão do Tribunal do Júri configurou abandono processual apto a prejudicar a plenitude de defesa e a justificar a sanção prevista no art. 265 do CPP; ademais, a questão relativa à inadequação do mandado de segurança quanto à necessidade de dilação probatória não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, o que impediu seu conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a multa aplicada pelo Juízo de primeira instância.

Orders

  • Restabelecer a multa aplicada pelo Juízo de primeira instância
  • Publique-se