AREsp 2919830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas, constatou ciência inequívoca da renúncia do mandato e a inércia da parte em constituir novo procurador no prazo concedido, declarou válidos os atos praticados posteriormente e aplicou corretamente o art. 85, § 2º do CPC ao manter honorários em percentual dentro do intervalo legal; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 83, Tema 1.076).

Parties
Agravante: FERGUBRÁS - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Intimação Pessoal, Intempestividade Dos Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 1.076
Processual Civil Renúncia De Mandato Intimação Pessoal Intempestividade Dos Embargos À Execução Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

FERGUBRÁS - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 nulidade de atos por falta de intimação pessoal após renúncia do patrono
  3. 3 termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas, constatou ciência inequívoca da renúncia do mandato e a inércia da parte em constituir novo procurador no prazo concedido, declarou válidos os atos praticados posteriormente e aplicou corretamente o art. 85, § 2º do CPC ao manter honorários em percentual dentro do intervalo legal; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 83, Tema 1.076).

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.