AREsp 2185072 - DECISAO

AREsp 2185072 - DECISAO

Homologada a renúncia do patrono e esgotadas as tentativas de intimação pessoal (carta registrada e ofício) e edital sem que o agravante regularizasse sua representação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RODNEI CORNACINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, na forma do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015.
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Intimação, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Intimação Por Edital, Súmula 115/stj
Processo Civil Renúncia De Mandato Intimação Representação Processual Inadmissão De Recurso Intimação Por Edital Súmula 115/stj

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Parties

RODNEI CORNACINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 renúncia de mandato e necessidade de regularização da representação processual
  2. 2 intimação pessoal, por carta registrada e por edital e suas consequências processuais
  3. 3 inadmissibilidade de recurso interposto por advogado sem procuração quando a parte não regulariza a representação

Ratio Decidendi

Homologada a renúncia do patrono e esgotadas as tentativas de intimação pessoal (carta registrada e ofício) e edital sem que o agravante regularizasse sua representação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, na forma do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.