AREsp 2627475 - DECISAO

AREsp 2627475 - DECISAO

Por ausência de comprovação da comunicação da renúncia ao mandante e de documento que comprove a revogação da procuração, nos termos do art. 112 aplicável, a renúncia não se aperfeiçoa e não pode ser homologada, mantendo os advogados responsáveis pela representação processual.

Parties
Advogado: FRANCISCO MARCELO BRANDÃO; Advogado: SÔNIA MARINA CHACON BRANDÃO; Advogado: BRUNO CHACON BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Renúncia De Mandato / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de renúncia.
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Comprovação De Comunicação Ao Mandante, Revogação De Procuração, Art. 112 Do Cpp/cpc
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Ética E Deontologia Da Advocacia Renúncia De Mandato Comprovação De Comunicação Ao Mandante Revogação De Procuração Art. 112 Do Cpp/cpc

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MARCELO BRANDÃO

Advogado

SÔNIA MARINA CHACON BRANDÃO

Advogado

BRUNO CHACON BRANDÃO

Advogado

Procedural Posture

Renúncia De Mandato / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia do mandato se aperfeiçoa sem comprovação da comunicação ao mandante
  2. 2 Se a revogação da procuração pode ser reconhecida sem documento escrito nos autos

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação da comunicação da renúncia ao mandante e de documento que comprove a revogação da procuração, nos termos do art. 112 aplicável, a renúncia não se aperfeiçoa e não pode ser homologada, mantendo os advogados responsáveis pela representação processual.

Court Disposition

Indefiro o pedido de renúncia.

Orders

  • Indefiro o pedido de renúncia.
  • Publique-se e intimem-se.