AREsp 2828269 - ACORDAO

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Havendo renúncia de mandato regularmente comunicada ao constituinte (comprovada em 5/6/2025) e não havendo a parte agravante a regularizar sua representação no prazo legal, incide o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual o agravo não é conhecido; a renúncia não exige determinação judicial para intimação da parte.

Parties
Agravante: DLM HOLDING LTDA.; Agravada: IMPÉRIO DO OCIDENTE INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo não conhecido; imediata extinção do recurso e devolução dos autos ao juízo de origem.
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Representação Processual, Intimação, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Renúncia De Mandato Representação Processual Intimação Inadmissibilidade De Recurso Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DLM HOLDING LTDA.

Agravante

IMPÉRIO DO OCIDENTE INCORPORADORA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia de mandato comunicada ao constituinte dispensa determinação judicial para intimação
  2. 2 Se a ausência de regularização da representação processual autoriza o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Havendo renúncia de mandato regularmente comunicada ao constituinte (comprovada em 5/6/2025) e não havendo a parte agravante a regularizar sua representação no prazo legal, incide o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual o agravo não é conhecido; a renúncia não exige determinação judicial para intimação da parte.

Court Disposition

Agravo não conhecido; imediata extinção do recurso e devolução dos autos ao juízo de origem.

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determinar imediata extinção do recurso