AREsp 2914289 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque, apesar da renúncia de mandato regularmente notificada, a parte agravante não juntou procuração outorgando poderes a novo patrono, restando assim irregular a representação processual e incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC que impedem o conhecimento...

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Parties
Agravante: PANTANAL AGROCON LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Renúncia De Mandato Representação Processual Súmula 115/stj Regularização Da Representação Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PANTANAL AGROCON LTDA-ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou substabelecimento regular
  2. 2 renúncia de mandato previamente notificada sem constituição de novo procurador
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque, apesar da renúncia de mandato regularmente notificada, a parte agravante não juntou procuração outorgando poderes a novo patrono, restando assim irregular a representação processual e incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.