AREsp 3142708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base em prova documental (comunicação por e-mail e carta e resposta do representante), que houve ciência inequívoca da renúncia dos patronos e que foi observado o prazo legal para regularização (art.112 CPC), tornando desnecessária a intimação pessoal; a modificação dessa conclusão demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ e o entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: KONNECT LOGISTICZ LTDA.; Exequente: (HK) TCG Global Logistics & Trading Group Limited
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Intimação, Regularização De Representação Processual, Cumprimento De Sentença, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Renúncia De Mandato Intimação Regularização De Representação Processual Cumprimento De Sentença Súmulas Do STJ

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Parties

KONNECT LOGISTICZ LTDA.

Agravante

(HK) TCG Global Logistics & Trading Group Limited

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal da parte para constituição de novo advogado após renúncia dos patronos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76 do CPC e incidente de nulidade
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base em prova documental (comunicação por e-mail e carta e resposta do representante), que houve ciência inequívoca da renúncia dos patronos e que foi observado o prazo legal para regularização (art.112 CPC), tornando desnecessária a intimação pessoal; a modificação dessa conclusão demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ e o entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.