REsp 1516365 - DECISAO

REsp 1516365 - DECISAO

Tendo sido apresentada renúncia de mandato e não regularizada a representação processual, esgotadas as tentativas de intimação pessoal, por carta e por oficial de justiça, e publicado edital cuja vigência transcorreu sem manifestação da recorrente, a Corte, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC, não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: CHROME HARD REVESTIMENTOS DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente recurso especial
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Intimação Pessoal, Intimação Por Carta, Intimação Por Edital, Juízo De Retratação, Tema N. 69 Do STF
Direito Processual Civil Processo Civil Renúncia De Mandato Intimação Pessoal Intimação Por Carta Intimação Por Edital Juízo De Retratação Tema N. 69 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CHROME HARD REVESTIMENTOS DE METAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após renúncia de mandato
  2. 2 efetivação das intimações (postal, oficial de justiça, carta, edital)
  3. 3 aplicação do juízo de retratação à luz do Tema n. 69 do STF

Ratio Decidendi

Tendo sido apresentada renúncia de mandato e não regularizada a representação processual, esgotadas as tentativas de intimação pessoal, por carta e por oficial de justiça, e publicado edital cuja vigência transcorreu sem manifestação da recorrente, a Corte, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente recurso especial
  • Publique-se.