REsp 1852508 - DECISAO

REsp 1852508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou que a renúncia do patrono foi comunicada ao mandatário nos termos do art.112 do CPC/2015 e o recorrente admitiu ter sido notificado pelo seu advogado; assim, os prazos correram independentemente de intimação pessoal e a extinção do feito por ausência de regularização da representação processual foi correta. Não há omissão justificadora de nulidade. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDI DE OLIVEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Intimação, Regularização Da Representação Processual, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Renúncia De Mandato Intimação Regularização Da Representação Processual Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDI DE OLIVEIRA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao AR retornado
  2. 2 ofensa ao art. 248, §1º do CPC relativa à validade da intimação por AR
  3. 3 efeitos da renúncia de mandato e necessidade de intimação pessoal da parte para início de prazos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou que a renúncia do patrono foi comunicada ao mandatário nos termos do art.112 do CPC/2015 e o recorrente admitiu ter sido notificado pelo seu advogado; assim, os prazos correram independentemente de intimação pessoal e a extinção do feito por ausência de regularização da representação processual foi correta. Não há omissão justificadora de nulidade. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial