REsp 1879331 - DECISAO

Verificada a renúncia dos advogados do recorrente com comprovante de ciência do outorgante, intime-se o recorrente para, no prazo de quinze dias, constituir novo advogado; transcorrido o prazo, intime-se a Defensoria Pública do Estado do Paraná para atuar no feito e defender os interesses do recorrente.

Parties: Recorrente: Recorrente; Advogado: Advogados do recorrente; Defensoria Pública: Defensoria Pública do Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2021
Procedural Posture: Intimação Para Constituição De Novo Advogado; Nomeação Da Defensoria Pública Se O Prazo Transcorrer Sem Constituição
Outcome: Intimação para constituição de novo advogado no prazo de quinze dias; decorrido o prazo, intimação da Defensoria Pública do Estado do Paraná para atuar no feito.
Legal Topics: Renúncia De Mandato, Intimação, Defensoria Pública

Processo Civil Renúncia De Mandato Intimação Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

Recorrente

Advogados do recorrente

Advogado

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Defensoria Pública

Procedural Posture

Intimação Para Constituição De Novo Advogado; Nomeação Da Defensoria Pública Se O Prazo Transcorrer Sem Constituição

Legal Issues

1 renúncia de mandato
2 intimação do recorrido para constituir novo advogado
3 nomeação/atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná

Ratio Decidendi

Court Disposition

Intimação para constituição de novo advogado no prazo de quinze dias; decorrido o prazo, intimação da Defensoria Pública do Estado do Paraná para atuar no feito.

Orders

Intime-se o envolvido para que, no prazo de quinze dias, constitua novo advogado.
Transcorrido o prazo, intime-se a Defensoria Pública do Estado do Paraná para atuar no feito, promovendo a defesa dos interesses do recorrente.