AREsp 1579678 - DECISAO
Foi determinada a intimação da agravante para regularizar sua representação processual, a qual permaneceu inerte; em razão da inércia, o procedimento recursal foi extinto com fundamento no art. 485, IV, CPC.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: JAQUELINE FERREIRA DA CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Extinção Do Procedimento Recursal
- Outcome
- Julgo extinto o procedimento recursal.
- Legal Topics
- Renúncia De Mandato, Representação Processual, Extinção Do Procedimento Recursal, Intimação Por Aviso De Recebimento, Art. 485, IV, CPC
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Parties
JAQUELINE FERREIRA DA CUNHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Extinção Do Procedimento Recursal
Legal Issues
- 1 regularização da representação processual após renúncia de mandato
- 2 intimação para regularização sob pena de extinção do procedimento recursal
- 3 extinção do procedimento recursal por inércia da parte
Ratio Decidendi
Foi determinada a intimação da agravante para regularizar sua representação processual, a qual permaneceu inerte; em razão da inércia, o procedimento recursal foi extinto com fundamento no art. 485, IV, CPC.
Court Disposition
Julgo extinto o procedimento recursal.
Orders
- Procedimento recursal extinto.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interno interposto por JAQUELINE FERREIRA DA CUNHA contra decisão que não conheceu do seu recurso especial. Consta dos autos petição n. 00951145/2020, de 19/11/2020(e-STJ Fls. 1538/1540), informando a existência de renúncia de mandato efetuada peloentão advogadodaagravante. Diante disso, foi determinada a intimação de JAQUELINE FERREIRA DA CUNHA, por meio de aviso de recebimento, para regularizar a situação, "no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do procedimento recursal nos termos do art. 485, IV, CPC" (e-STJ Fl. 1543). Considerando a inércia da parte agravante em regularizar sua representação processual, torna-se imperiosa a extinção deste procedimento recursal. Ante o exposto, julgo extinto o procedimento recursal. Intimem-se.