AREsp 1814369 - DECISAO

AREsp 1814369 - DECISAO

Verificado que os advogados renunciaram ao mandato com ciência das partes, sem que estas constituíssem novo patrono e permanecendo inertes mesmo após intimação, e tendo decorrido o prazo recursal, concluiu-se pelo exaurimento da prestação jurisdicional desta Corte, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Determinada a certificação do trânsito em julgado da decisão e a baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Regularização Da Representação Processual, Trânsito Em Julgado, Intimação, Não Conhecimento Do Agravo
Direito Processual Civil Renúncia De Mandato Regularização Da Representação Processual Trânsito Em Julgado Intimação Não Conhecimento Do Agravo

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da renúncia de mandato sem regularização da representação
  2. 2 Consequências da ausência de patrono após renúncia
  3. 3 Certificação de trânsito em julgado após decurso do prazo recursal

Ratio Decidendi

Verificado que os advogados renunciaram ao mandato com ciência das partes, sem que estas constituíssem novo patrono e permanecendo inertes mesmo após intimação, e tendo decorrido o prazo recursal, concluiu-se pelo exaurimento da prestação jurisdicional desta Corte, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Determinada a certificação do trânsito em julgado da decisão e a baixa dos autos à origem.

Orders

  • Determino seja certificado o trânsito em julgado da decisão, com a baixa dos autos à origem.
  • Publique-se.