AREsp 1392132 - DECISAO

AREsp 1392132 - DECISAO

Diante da renúncia do mandato, as agravantes devem ser notificadas para, no prazo de 15 dias, nomear procurador com capacidade postulatória, sob pena de não conhecimento do agravo interno, conforme artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: H-Buster da Amazônia Indústria e Comércio S.A., em recuperação judicial; Agravante: e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Notificação Para Nomeação De Procurador
Outcome
Notifique-se as agravantes para nomear procurador com capacidade postulatória no prazo de 15 dias; advertidas de que, não o fazendo, o agravo interno não será conhecido, nos termos do artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Capacidade Postulatória, Representação Processual, Recuperação Judicial, Não Conhecimento Por Ausência De Representação
Direito Processual Civil Renúncia De Mandato Capacidade Postulatória Representação Processual Recuperação Judicial Não Conhecimento Por Ausência De Representação

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Parties

H-Buster da Amazônia Indústria e Comércio S.A., em recuperação judicial

Agravante

e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Notificação Para Nomeação De Procurador

Legal Issues

  1. 1 renúncia do mandato outorgado aos subscritores do agravo interno
  2. 2 notificação das agravantes para nomeação de procurador com capacidade postulatória
  3. 3 consequência de não nomeação: não conhecimento do agravo interno nos termos do artigo 76, § 2º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Diante da renúncia do mandato, as agravantes devem ser notificadas para, no prazo de 15 dias, nomear procurador com capacidade postulatória, sob pena de não conhecimento do agravo interno, conforme artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Notifique-se as agravantes para nomear procurador com capacidade postulatória no prazo de 15 dias; advertidas de que, não o fazendo, o agravo interno não será conhecido, nos termos do artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Notifique-se as agravantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, nomear procurador com capacidade postulatória para a defesa de seus interesses em juízo.
  • Advertem-se as recorrentes de que, caso não procedam à nomeação mencionada no prazo dado, o agravo interno não será conhecido, nos termos do artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil.