AREsp 1768610 - ACORDAO

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Mantida a decisão do tribunal de origem porque comprovado que os serviços foram prestados sob contrato de risco (ad exitum), de modo que a renúncia do advogado antes do encerramento da demanda não autoriza o arbitramento imediato de honorários, pois o direito ao pagamento está subordinado ao implemento da condição suspensiva (êxito na demanda); ademais, não houve omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 que justificasse reforma.

Parties
Agravante: ELLEN MARA FERRAZ HAZAN; Agravado: ADRIANO PERÁCIO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Contrato De Êxito/risco, Condição Suspensiva, Arbitramento De Honorários, Omissão De Fundamentação, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Renúncia De Mandato Contrato De Êxito/risco Condição Suspensiva Arbitramento De Honorários Omissão De Fundamentação +1 more

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Parties

ELLEN MARA FERRAZ HAZAN

Agravante

ADRIANO PERÁCIO DE PAULA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Direito ao arbitramento de honorários quando houve renúncia do advogado em contrato ad exitum
  3. 3 Natureza de cláusula de êxito como condição suspensiva e seus efeitos

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do tribunal de origem porque comprovado que os serviços foram prestados sob contrato de risco (ad exitum), de modo que a renúncia do advogado antes do encerramento da demanda não autoriza o arbitramento imediato de honorários, pois o direito ao pagamento está subordinado ao implemento da condição suspensiva (êxito na demanda); ademais, não houve omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.