RHC 147287 - DECISAO

RHC 147287 - DECISAO

Recorrente foi intimado acerca da renúncia dos advogados e não constituiu novo patrono; a fim de evitar cerceamento de defesa, determinou-se intimar o réu para constituir novo advogado em 15 dias; caso não o faça, intimar a Defensoria Pública para atuar em 10 dias; e providenciar a regularização da autuação para exclusão dos nomes dos advogados que renunciaram ao mandato.

Parties
Recorrente: recorrente; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Outcome
Intimações e providências determinadas para constituição de advogado e atuação da Defensoria Pública, e regularização da autuação.
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Intimação Para Constituição De Advogado, Atuação Da Defensoria Pública, Regularização Da Autuação, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Renúncia De Mandato Intimação Para Constituição De Advogado Atuação Da Defensoria Pública Regularização Da Autuação Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

réu

Réu

Legal Issues

  1. 1 procedimento após renúncia de mandato
  2. 2 intimação do réu para constituir patrono
  3. 3 intimação da Defensoria Pública caso não constitua advogado

Ratio Decidendi

Recorrente foi intimado acerca da renúncia dos advogados e não constituiu novo patrono; a fim de evitar cerceamento de defesa, determinou-se intimar o réu para constituir novo advogado em 15 dias; caso não o faça, intimar a Defensoria Pública para atuar em 10 dias; e providenciar a regularização da autuação para exclusão dos nomes dos advogados que renunciaram ao mandato.

Court Disposition

Intimações e providências determinadas para constituição de advogado e atuação da Defensoria Pública, e regularização da autuação.

Orders

  • Intime-se o réu para que constitua novo advogado, no prazo de 15 dias.
  • Acaso transcorrido in abis o prazo, intime-se a Defensoria Pública para, em 10 dias, atuar na defesa dos interesses do recorrente, requerendo o que entender de direito.