AREsp 1816694 - DECISAO

AREsp 1816694 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento, por entender que não ocorreu nulidade de intimação nem cerceamento de defesa: o advogado que alega ser representante renunciou ao mandato em 2017, o que encerra o mandato nos termos do art. 682 do CC/02; o Banco constituiu novo advogado com procuração posterior, de modo que as manifestações do antigo procurador estavam desatualizadas e a juntada de nova procuração caracteriza revogação do mandato, confirmando a preclusão temporal e afastando a negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante/recorrente: BANCOSANTANDER (BRASIL) S.A. INCORPORADOR DO BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade Agravo Interno/decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Nulidade De Intimação, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Renúncia De Mandato Nulidade De Intimação Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCOSANTANDER (BRASIL) S.A. INCORPORADOR DO BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade Agravo Interno/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (contradição)
  2. 2 alegada violação ao art. 111 do CPC/2015 (nulidade de intimações por descredenciamento de advogado)
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por ausência de resposta aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento, por entender que não ocorreu nulidade de intimação nem cerceamento de defesa: o advogado que alega ser representante renunciou ao mandato em 2017, o que encerra o mandato nos termos do art. 682 do CC/02; o Banco constituiu novo advogado com procuração posterior, de modo que as manifestações do antigo procurador estavam desatualizadas e a juntada de nova procuração caracteriza revogação do mandato, confirmando a preclusão temporal e afastando a negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.