AREsp 1756334 - DECISAO

AREsp 1756334 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte não regularizou sua representação processual após a renúncia dos patronos, não nomeando novo procurador apesar da intimação pessoal, aplicando-se o art. 76, § 2º, inciso I, do CPC, em consonância com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SADI PAULO CASTIEL GITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Intimação
Processo Civil Renúncia De Mandato Representação Processual Inadmissão De Recurso Intimação

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Parties

SADI PAULO CASTIEL GITZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após renúncia do patrono
  2. 2 consequência da ausência de nomeação de novo procurador após intimação
  3. 3 fundamentação para não-conhecimento do recurso com base no CPC e no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte não regularizou sua representação processual após a renúncia dos patronos, não nomeando novo procurador apesar da intimação pessoal, aplicando-se o art. 76, § 2º, inciso I, do CPC, em consonância com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.