AREsp 2691386 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por TURIMCAR ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA A RENOVAÇÃO DO PRAZO RECURSAL REFERENTE À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 76, § 1º, I, E 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB A ASSERTIVA DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. RENÚNCIA DO MANDATO PELO CAUSÍDICO, COM A DEVIDA COMUNICAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE, QUE SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PELO JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS . DECISUM ESCORREITO. PRECEDENTES. 1. "A atual jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de ser prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme artigo 45 do antigo Código de Processo Civil (artigo 112 do NCPC)" (AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel. Ministro Félix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/03/2017). .. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005112-38.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 11-03- 2021). 2. "a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono à parte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte com vista à regularizar a representação processual" (STJ, AgInt no REsp1.84.8010/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 01/06/2020, DJe de 04/06/2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (fl. 129) Os embargos de declaração foram desacolhidos. Nas razões do recurso especial, a insurgente aponta ofensa ao art. 76 do NCPC e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que "o Cumprimento de Sentença só poderia ter sido extinto se a recorrente, intimada pessoalmente para regularizar a representação processual, não sanasse o vício, na forma do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil." (e-STJ, fl. 200) É o relatório. Decido. A Corte de origem, com base na análise de fatos e provas levados aos autos concluiu pela efetiva notificação da parte acerca da renúncia ao mandato conferido ao seu precedente representante processual afastando a pretensão em voga com a menção aos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 126/127): "Razão, entretanto, não lhe assiste. Isso porque, consoante bem ponderado pelo juízo a quo , "se é o procurador quem opta por renunciar ao mandato, não há previsão de aplicação do art. 76. E isso ocorre porque o art. 112 do CPC é claro no sentido de que o advogado deve demonstrar que "comunicou a renúncia ao mandante, a m de que este nomeie sucessor". Assim, neste caso, se decorrido o prazo sem constituição de novo procurador, aplicam diretamente as consequências da omissão, sem necessidade de intimação pessoal da parte" (evento 182, SENT1), não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Aliás, sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça igualmente tem se posicionado no sentido de que a notificação por parte do causídico supre a necessidade de intimação pelo juízo, a saber: (..) A propósito, "a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono à parte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte com vista à regularizar a representação processual" (STJ, AgInt no REsp1.84.8010/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 01/06/2020, DJe de 04/06/2020). (..) Desta feita, existente comprovação nos autos da respectiva notificação extrajudicial acerca da renúncia (evento 178, TERMREN2), a qual restou positiva, não há falar em cerceamento de defesa, quiçá em nulidade do decisum." A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que "a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes" (EDcl no AgInt no REsp 1558743/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). Em tal circunstância, o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo, portanto, a Súmula n. 83/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido no artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.323.747/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 2/2/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RENÚNCIA DO PATRONO REGULARMENTE COMUNICADA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO PELA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. 1. Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais. 2. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono à parte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte com vista à regularizar a representação processual. Aplicação da Súmula 83 desta Corte. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1848010/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RENÚNCIA. CIÊNCIA DAS RECORRENTES. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR O DEFEITO. NÃO REGULARIZAÇÃO. DECURSO DO PRAZO. SÚMULA Nº 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. 3. A não apresentação da procuração, mesmo após abertura de prazo para regularização do defeito, acarreta o não conhecimento do recurso. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 979.062/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018.) PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA DA RECORRENTE. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR O DEFEITO. DISPENSÁVEL. NOMEAÇÃO DE NOVO PROCURADOR NÃO REALIZADA. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (AgInt no AREsp 1269521/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 17/10/2018.) Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial Publique-se. EMENTA