REsp 1999662 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JACC TRANSPORTES LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fl. 40): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tributário - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade do AIIM n.º 4.060.321-0 e, por consequência, da CDA n.º 1.242.506.969 - Necessidade de dilação probatória Exceção de pré-executividade que é medida reservada a hipóteses excepcionais ou de ordem pública ou de patente falta de irregularidade do título - Matéria a ser discutida em sede de embargos à execução - Manutenção da r. decisão Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 67/78). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta contrariedade e negativa de vigência aos arts. 142, caput e parágrafo único, 150, § 4º, 202 e 204, caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), bem como aos arts. 2º, § 5º, e 3º, caput e parágrafo único, da Lei 6.830/1980. Sustenta, em suma, que, "diversamente do que entendeu o v. acórdão recorrido (e a decisão singular agravada por ele mantida), a exceção deveria ter sido acolhida .. , por conter matérias de ordem pública e estar fundamentada principalmente em vícios da CDA e execução fiscal, medíveis de plano, baseados em provas documentais" (fl. 91). Defende que a certidão de dívida ativa (CDA) que embasa a execução fiscal, "por não preencher os seus requisitos legais, é inválida, ilíquida, incerta, inexigível e nula", assinalando que "as irregularidades insanáveis do AIIM que originou a CDA, demonstradas e comprovadas de plano nos autos, não necessitam de dilação probatória, vez que são perceptíveis de imediato e não deixam dúvidas, também se consubstanciam em matérias de ordem pública e, assim, derrubam a presunção relativa de liquidez e certeza daquele título executivo extrajudicial (art. 204 e parágrafo único do CTN e art. 3º e parágrafo único da LEF), tornando-o inexigível" (fl. 96). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 135/137). O recurso foi admitido na origem (fls. 138/140). Após a interposição do recurso especial, o patrono da parte recorrente apresentou petição (fls. 210/213), informando a renúncia ao mandato outorgado, com comprovação de ciência da parte outorgante (fl. 212). Determinada a intimação da parte recorrente para proceder à regularização da representação processual (fl. 215), a diligência findou infrutífera ante a informação de mudança de endereço (fl. 224). É o relatório. A irresignação não merece conhecimento. Conforme relatado, a parte recorrente foi intimada, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, a regularizar a representação processual ante a renúncia do seu patrono. Tal providência não foi satisfeita devido à alteração de endereço. Consoante o disposto no art. 77 do CPC, é dever da parte manter atualizadas as informações acerca do endereço residencial ou profissional onde receberá intimações, de modo que serão consideradas válidas as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, segundo estabelece o parágrafo único do art. 274 do CPC. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RENÚNCIA DO ADVOGADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA. DEVER DA PARTE. VALIDAÇÃO DA INTIMAÇÃO. ARTS. 77, V e 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO CONSIDERADO INEXISTENTE. SÚMULA Nº. 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. É dever da parte manter seu endereço atualizado, comunicando eventual mudança ao Juízo, nos termos do art. 77, V, do CPC/2015. O descumprimento de tal obrigação acarreta a validação da intimação dirigida ao local declinado na peça vestibular, conforme o art. 274, parágrafo único do NCPC. 3. Aplica-se o óbice da Súmula nº 115 do STJ na hipótese em que o recorrente, após renúncia dos seus representantes ao mandato, não regulariza a representação processual. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.313.210/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 13/11/2018.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia." (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.005.229/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) Sendo assim, desatendida a ordem de regularização da representação nos autos, impõe-se o não conhecimento do recuso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. NÃO SANEAMENTO. SÚMULA 115/STJ. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. O art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015 determina o não conhecimento do recurso na hipótese de não cumprimento, em prazo razoável, da determinação de regularização da representação processual. 3. Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 4. No caso, apesar de intimada, a parte recorrente quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.918.842/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA DE MANDATO. INTIMAÇÃO. DESATENDIMENTO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 76 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No caso, em face da renúncia de mandato, pelos advogados da agravante, foi ela intimada a regularizar a sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 76 do CPC/2015, quedando-se inerte, conforme certificado nos autos. III. Na forma da jurisprudência desta Corte, "diante da inexistência de advogado cadastrado nos autos para representação processual do agravante, em virtude de renúncia ao mandato após a interposição do agravo interno, não pode ser conhecido o recurso, por ausência de pressuposto processual" (STJ, AgInt no AREsp 845.826/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2018). No mesmo sentido: STJ, AgInt no Ag 1.433.736/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/08/2018; AgInt na Rcl 35.728/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/06/2018; AgInt no REsp 1.646.445/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp 729.651/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 03/04/2017; REsp 1.610.575/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2016. IV. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.416.653/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se . EMENTA