RMS 75380 - DECISAO

RMS 75380 - DECISAO

Determina-se o não conhecimento do recurso porque, após renúncia dos patronos, foi ordenada a intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual e não se afigurou sua presença no endereço constante dos autos; nos termos dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC/2015, presume-se válida a...

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Parties
Recorrente: TANYA MARA JUCK CÔRTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Intimação, Capacidade Postulatória, Presunção De Validade Da Intimação, Atualização De Endereço
Mandado De Segurança Processo Civil Renúncia De Mandato Intimação Capacidade Postulatória Presunção De Validade Da Intimação Atualização De Endereço

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Parties

TANYA MARA JUCK CÔRTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação da intimação dirigida ao endereço constante dos autos
  2. 2 renúncia de mandato e necessidade de regularização da representação processual
  3. 3 consequência da não regularização da representação processual: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Determina-se o não conhecimento do recurso porque, após renúncia dos patronos, foi ordenada a intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual e não se afigurou sua presença no endereço constante dos autos; nos termos dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC/2015, presume-se válida a intimação, e a ausência de regularização da representação inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.