AREsp 2740848 - DECISAO

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Concluiu-se que, diante da renúncia de mandato e da ausência de regularização da representação processual após intimação por carta e publicação de edital, deve-se aplicar o art. 76, § 2º, I, do CPC, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Intimação, Publicação De Edital, Regularização Da Representação Processual, Art. 76, § 2º, I, Do CPC
Processo Civil Renúncia De Mandato Intimação Publicação De Edital Regularização Da Representação Processual Art. 76, § 2º, I, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após renúncia de mandato
  2. 2 eficácia da intimação por carta com aviso de recebimento
  3. 3 publicação de edital e seus efeitos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da renúncia de mandato e da ausência de regularização da representação processual após intimação por carta e publicação de edital, deve-se aplicar o art. 76, § 2º, I, do CPC, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.