AREsp 2610612 - DECISAO

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Considerando que os patronos renunciaram ao mandato, que a renúncia foi homologada, e que, apesar de intimados para constituir novo advogado no prazo de 15 dias, os agravantes não se manifestaram, não se conhece do agravo em recurso especial nos termos do art. 76, § 2º, do CPC.

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Parties
Parte Agravante: MARCIO RODRIGUES BONAFEDE; Parte Agravante: SUSANA BORGES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial nos termos do art. 76, § 2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Incapacidade Processual, Intimação, Não Conhecimento De Recurso, Representação Processual
Direito Processual Civil Renúncia De Mandato Incapacidade Processual Intimação Não Conhecimento De Recurso Representação Processual

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Parties

MARCIO RODRIGUES BONAFEDE

Parte Agravante

SUSANA BORGES DOS REIS

Parte Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 renúncia do mandato e ausência de constituição de novo advogado
  2. 2 intimação da parte agravante para constituir novo advogado no prazo de 15 dias
  3. 3 extinção do feito por incapacidade processual em razão da ausência de representação

Ratio Decidendi

Considerando que os patronos renunciaram ao mandato, que a renúncia foi homologada, e que, apesar de intimados para constituir novo advogado no prazo de 15 dias, os agravantes não se manifestaram, não se conhece do agravo em recurso especial nos termos do art. 76, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial nos termos do art. 76, § 2º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Intimar a parte agravante para constituir novo advogado no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito por incapacidade processual
  • Publique-se