REsp 2164070 - DECISAO

REsp 2164070 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porquanto o recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (incidência da Súmula n. 283 do STF) e padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar, de forma particularizada, os dispositivos violados (incidência da Súmula n. 284 do STF).

Parties
Recorrente: Lucas Gabriel Alves Andrade; Contrarrazões: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Prazo Recursal, Intimação Do Advogado, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Processual Renúncia De Mandato Prazo Recursal Intimação Do Advogado Súmula 283 STF Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

Lucas Gabriel Alves Andrade

Recorrente

Ministério Público Estadual

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 122 do Código de Processo Civil (ausência de ciência da renúncia do mandato)
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porquanto o recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (incidência da Súmula n. 283 do STF) e padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar, de forma particularizada, os dispositivos violados (incidência da Súmula n. 284 do STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.