AREsp 2899037 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Se a renúncia de mandato comunicada pelo patrono ao constituinte por e-mail satisfaz o art.112 do CPC e dispensa determinação judicial de intimação para regularização da representação processual
2. 2 Se a ausência de determinação judicial de intimação configurou cerceamento de defesa e violação do art.76 do CPC
3. 3 Aplicação da Súmula n.83/STJ para manter a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a comunicação da renúncia de mandato aos endereços eletrônicos indicados, o Tribunal concluiu que tal comunicação atende ao art.112 do CPC, dispensando a determinação judicial de intimação para regularização da representação, o que autoriza a incidência da Súmula n.83/STJ e legitima a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial; adicionalmente, rejeitou-se inovação recursal e aplicou-se a orientação da Súmula n.283/STF quanto à falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

• NEGO PROVIMENTO ao agravo.
• MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art.85, §11, CPC/2015).