AREsp 2518285 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ. 3. Existência de comunicação válida da renúncia de mandato pela advogada, necessidade de intimação da parte para regularizar sua representação processual e ofensa ao princípio da não surpresa III. Razões de decidir 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. "A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado" (AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). IV. Dispositivo e tese 6. Decisão da Presidência reconsiderada. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. O reexame de elementos fático-probatórios é vedado em sede especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 2. A comunicação válida da renúncia de mandato dispensa a intimação judicial para regularização da representação processual." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76 e 112. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.343.002/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26.02.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.034.909/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14.08.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.935.280/RJ, Rel. Min. Relator, Quarta Turma, julgado em 09.05.2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 587-598) interposto contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 182 do STJ (fls. 582-583). Em suas razões, a parte agravante alega a inaplicabilidade do referido enunciado. Ao final, pede a reconsideração da de cisão ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 602-613. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ. 3. Existência de comunicação válida da renúncia de mandato pela advogada, necessidade de intimação da parte para regularizar sua representação processual e ofensa ao princípio da não surpresa III. Razões de decidir 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. "A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado" (AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). IV. Dispositivo e tese 6. Decisão da Presidência reconsiderada. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. O reexame de elementos fático-probatórios é vedado em sede especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 2. A comunicação válida da renúncia de mandato dispensa a intimação judicial para regularização da representação processual." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76 e 112. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.343.002/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26.02.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.034.909/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14.08.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.935.280/RJ, Rel. Min. Relator, Quarta Turma, julgado em 09.05.2022. VOTO Assiste razão à parte recorrente, motivo pelo qual reconsidero a decisão da Presidência e passo a novo exame do agravo em recurso especial. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em razão da ausência de demonstração de afronta à legislação federal, da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (fls. 547-549). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 525): AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que não conheceu o recurso de apelação, em razão da não regularização da representação processual após a renúncia ao mandato por parte do advogado da apelante, com a prova da realização da notificação por aplicativo WhatsApp. Pretensão de reforma da decisão monocrática. Inadmissibilidade. Demonstração da ciência inequívoca do mandante acerca da renúncia do mandatário, bem como da comunicação do prazo de 10 dias para constituição de novo advogado. Parte que, devidamente notificada acerca da renúncia de seu patrono, deixou de constituir novos advogados. Recurso corretamente não conhecido. Inteligência do art. 212 do CPC/2015. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração ao referido acórdão. Nas razões do recurso especial (fls. 455-475), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 10, 76 e 112 do CPC, aduzindo a ausência de comunicação válida da renúncia de mandato pela advogada, a necessidade de intimação da parte para regularizar sua representação processual e a ofensa ao princípio da não surpresa. No agravo (fls. 552-565), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada. A insurgência não merece prosperar. Acerca da existência de comunicação válida e eficaz da renúncia de mandato, o Tribunal de origem consignou que (fls. 529-530, destaques no original): Ressalte-se que a agravante .. alegou apenas a ausência de intimação da sócia GENNY, demonstrando total ciência de que a sócia ELIANA havia sido devidamente notificada da renúncia, ainda que pela rede social de mensagens instantâneas WhatsApp, não podendo alegar ausência de intimação e que houve decisão surpresa. Consigne-se que a própria agravante foi notificada da renúncia e as mensagens trocadas com a advogada renunciante não foram impugnadas. Nas mensagens (fls. 432/434), verifica-se a identificação com a fotografia da interlocutora "cliente Eliana Cais" - repita-se, sem que fosse impugnada -, tendo sido enviada às 17:00hs a carta de notificação datada de 13/09/2022 e um link de acesso ao drive contendo a relação de processos e prazos, bem como observa-se a identificação com o logotipo de "Cais Imóveis Atendimento". Nesse contato, verifica-se que em 13/09 foi iniciada uma conversa às 14:21hs com a patrona renunciante: "Boa tarde, Dra. Raissa, tudo bem poderiam nos mandar um documento ou petição informando a sua renúncia na data de hoje, para deixarmos protocolado, por favor. Explicar também o motivo da renúncia. em relação aos prazos e processos atuados, como não temos acesso a 2º instancia, passar relação com o link do acesso a 2º instancia, por favor (sic). Às 14:32hs foi enviada a seguinte mensagem "em relação aos processos não peticionar sem autorização, qualquer coisa que for fazer verificar antes conosco, por favor." - grifei Infere-se, no caso concreto, que a agravante teve ciência inequívoca da renúncia da patrona, bem como da comunicação do prazo de 10 dias para constituição de novo advogado, inclusive solicitando a petição de renúncia e a relação dos prazos, o que foi enviado e, ainda, desautorizando qualquer peticionamento nos processos em que atuava a causídica sem que fosse expressamente informada. O fato da sócia GENNY contar com 86 anos de idade não comprova que não tenha acesso ao aplicativo em nome da empresa. Dessa forma, não pode ser acolhida a impugnação genérica quanto aos interlocutores das mensagens comprovadas por prints retiradas do aplicativo Whatsapp, uma vez que sendo incontroversa a renúncia, cabia à parte impugnar especificamente a autoria ou eventual irregularidade no teor das conversas. Rever o entendimento da Corte estadual neste ponto demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ. Ademais, o entendimento do STJ é que "a renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado" (AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.034.909/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; e AgInt no AREsp n. 1.935.280/RJ, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022. Observadas, portanto, as premissas fáticas assentadas pela instância a quo, não há falar quer em necessidade de intimação da parte para regularizar sua representação processual, quer em ofensa ao princípio da não surpresa. Incide a Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (fls. 582-583) para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. É como voto.