AREsp 3013685 - DECISAO

AREsp 3013685 - DECISAO

Não conheço do recurso ante a não regularização da representação processual após comunicação da renúncia dos patronos e intimação para nomeação de novo procurador, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DAFNE VIRGINIA DADAO GIDRA; Agravante: NUCLEO BRASILEIRO DE CAMPO PESQUISA DE MERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Regularização De Representação, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Renúncia De Mandato Regularização De Representação Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAFNE VIRGINIA DADAO GIDRA

Agravante

NUCLEO BRASILEIRO DE CAMPO PESQUISA DE MERCADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regular representação processual como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo
  2. 2 dever da parte mandante, notificada da renúncia, de nomear novo procurador
  3. 3 consequência da inércia da parte em não sanar irregularidade de representação na instância recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ante a não regularização da representação processual após comunicação da renúncia dos patronos e intimação para nomeação de novo procurador, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, por ausência de regularização da representação processual
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça