AREsp 2751053 - DECISAO

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Como o advogado renunciou ao mandato e comprovou a comunicação e a ciência da agravante nos termos do art. 112 do CPC, a renúncia dispensa a intimação judicial para regularização da representação; tendo a parte não constituído novo procurador no prazo legal, determinou-se a certificação do trânsito em julgado do acórdão e a exclusão do nome do advogado da autuação, com publicação e intimação por carta com aviso de recebimento.

Parties
Agravante: Bianca Motta da Silveira; Advogado: Dr. Carlos Eduardo Mota Ferraz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Renúncia De Mandato; Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Determina-se a certificação do trânsito em julgado do acórdão, exclusão do nome do advogado da autuação, publicação e intimação por carta com aviso de recebimento.
Legal Topics
Renúncia De Mandato, Intimação, Representação Processual, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Processual Civil Renúncia De Mandato Intimação Representação Processual Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Bianca Motta da Silveira

Agravante

Dr. Carlos Eduardo Mota Ferraz

Advogado

Procedural Posture

Agravo / Renúncia De Mandato; Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da renúncia de mandato regularmente comunicada
  2. 2 Necessidade de intimação judicial para regularização da representação processual
  3. 3 Consequência da ausência de novo procurador após renúncia

Ratio Decidendi

Como o advogado renunciou ao mandato e comprovou a comunicação e a ciência da agravante nos termos do art. 112 do CPC, a renúncia dispensa a intimação judicial para regularização da representação; tendo a parte não constituído novo procurador no prazo legal, determinou-se a certificação do trânsito em julgado do acórdão e a exclusão do nome do advogado da autuação, com publicação e intimação por carta com aviso de recebimento.

Court Disposition

Determina-se a certificação do trânsito em julgado do acórdão, exclusão do nome do advogado da autuação, publicação e intimação por carta com aviso de recebimento.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de fls. 1.977-1.983.
  • Exclua-se o nome do advogado da autuação deste processo.